SEGURANÇA PÚBLICA PORTUÁRIA / GUARDA PORTUÁRIA
Os empregados contratados
por meio do Concurso Público, como Agentes de Segurança Portuária, terão sua
nomenclatura alterada para GUARDA PORTUÁRIA.
Agentes
de Segurança Portuária
Em 2011, a Companhia Docas
de São Sebastião, do estado de São Paulo contratou 15 Agentes de Segurança
Portuária.
Entre as funções do agente
de segurança portuário estão, fiscalizar a vigilância nas portarias de entrada
e saída do porto e fazer rondas em veículos e a pé pelas áreas alfandegadas do
complexo, mantendo a ordem e a segurança nas dependências e instalações
portuárias.
Concurso
Em 2011, a Companhia Docas
de São Sebastião do Estado de São Paulo divulgou as normas e regras para a
contratação de 15 Agentes de Segurança Portuária que atuarão na SEDE de São
Sebastião.
O edital do concurso dizia
que o cargo de Agente de Segurança Portuário tinha como função básica a
fiscalização e a vigilância nas portarias de entrada e saída do porto. A
remuneração era de R$1.080,00, além dos benefícios de vale-refeição e
vale-alimentação.
Era exigido o ensino médio
completo, o curso de vigilante e noções básicas em informática.
Acordo
Coletivo
Segundo João de Andrade, o
presidente da Companhia Docas de São Sebastião Casemiro Tercio dos Reis Lima
Carvalho, acenou positivamente às reivindicações, ficou de analisar mais
detalhadamente os pleitos, submetê-los ao Codec (Conselho de Defesa dos
Capitais do Estado), órgão do Governo do Estado de São Paulo, e convocar uma
nova reunião.
Também participaram da
reunião o presidente do SINDAPORT Everandy Cirino dos Santos, o diretor do
SINDAPORT Aguinaldo Silva e a gerente de Relações Corporativas do Porto de São
Sebastião Orani Guida.
I – Propostas aprovadas:
Reajuste salarial de 6,17%
sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2012.
Correção dos benefícios de
vale-refeição e vale-alimentação, aplicando o mesmo critério da correção dos
salários.
A Companhia complementará
o Auxílio Doença/Acidente de Trabalho por um período igual ao do afastamento e
limitado no máximo de 75 dias.
Salário Normativo Mensal
para R$ 892,34.
13º Salário: a primeira
parcela será creditada no último dia do mês do aniversário. O empregado, desde
que comunique no mês de novembro do ano anterior, poderá optar pelo recebimento nas férias.
Lanches aos motoristas:
concessão de lanche por meio do auxílio-refeição aos motoristas, quando
estiverem sob regime de prorrogação superior a duas e meio horas extras de
trabalho por dia.
Os
empregados contratados por meio do Concurso Público, como Agentes de Segurança
Portuária, terão sua nomenclatura alterada para GUARDA PORTUÁRIA.
Complementação do 13º
Salário – A Companhia complementará a importância paga pela Previdência Social,
quando o empregado ficar afastado, percebendo benefício de auxílio-doença
acidentário.
II – Propostas prorrogadas
para futuras negociações:
Participação nos
Resultados e/ou Lucros
Auxílio Creche
Trabalho Extraordinário –
alteração de 50% para 70% ou 75% em relação à hora normal.
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