PORTO DE PARANAGUÁ PUBLICA EDITAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE POSTOS DA GUARDA PORTUÁRIA

A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), em desrespeito a Lei 12.815, de 05 de junho de 2013, na qual em seu inciso XV, do $1º do art. 17 diz: “Compete à administração do porto organizado, denominada autoridade portuária organizar a guarda portuária, em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder concedente”, publicou um edital para a terceirização de postos da Guarda Portuária.

O poder concedente neste caso, a Secretaria Especial de Portos da Presidência da República (SEP/PR), ainda não publicou a portaria regulamentando a Guarda Portuária, devendo fazê-lo ainda este mês.

A APPA é uma autarquia pública, criada pelo Governo do Paraná, em 1947. Atualmente, a Autarquia é responsável por gerir os portos paranaenses através do Convênio de Delegação nº. 037/2001, celebrado em 11 de dezembro de 2001 entre o Estado do Paraná e a União com validade de 25 anos, que vigorará até 1º janeiro de 2027, com possibilidade de prorrogação.

Representantes da categoria daquele estado já efetuaram denúncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e agora aguardam que seja determinada a paralisação imediata deste processo de licitação e determine a necessidade de contratação através de concurso público.

Caso a paralisação do processo não ocorra, a categoria promete uma grande mobilização para mostrar a força da categoria.

Representantes sindicais de outros estados também deverão fazer solicitação a Federação Nacional dos Portuários (FNP), para que esta faça gestão junto a SEP para a paralisação do processo licitatório, visto o claro desrespeito a aquela Secretaria.