A
Guarda Portuária, com sua experiência e formação específica, está preparada
para lidar com as complexidades do ambiente portuário
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da
Segurança Pública trouxe à tona um debate sobre a inclusão de diversos órgãos
no artigo 144 da Constituição Federal, especialmente no que diz respeito à
Guarda Portuária. Esta corporação, com mais de 130 anos de experiência nos
portos brasileiros, desempenha um papel crucial na segurança e no combate ao
crime organizado em áreas portuárias, sendo essencial reconhecer e formalizar
seu status como agente de segurança pública.
Um
Sistema de Segurança Pública Centralizado: Solução ou Obstáculo?
Uma das questões centrais levantadas pela PEC é a
proposta de um sistema único de segurança pública sob o controle federal. O
argumento da unificação parte da premissa de que é possível aplicar uma
política homogênea em todo o território nacional, como ocorre com a saúde e a
educação. No entanto, ao contrário dessas áreas, a segurança pública precisa
considerar aspectos regionais, como cultura, clima e características locais. O
próprio governador de Goiás, Ronaldo Caiado, destacou que uma política única
desconsideraria as especificidades das 27 federações, levando a um modelo
ineficaz e distante das realidades locais.
A centralização da segurança pública pode acarretar
perdas de autonomia e, paradoxalmente, um enfraquecimento da segurança. No caso
dos portos, onde a dinâmica de entrada e saída de pessoas e cargas exige
atenção constante, o conhecimento regional da Guarda Portuária é essencial. A
implementação de um modelo centralizado para a segurança em portos, ignorando
essa expertise local, poderia resultar em mais prejuízos do que benefícios.
A
Segurança dos Portos e a Necessidade de Especialização
Os portos brasileiros são portas de entrada e saída
de mercadorias e pessoas. Esse cenário facilita o aliciamento de funcionários para
o tráfico de drogas e outras atividades criminosas. A Guarda Portuária, com sua
experiência e formação específica, está preparada para lidar com as
complexidades desse ambiente, entendendo que os protocolos de segurança
aplicados em uma cidade não se adaptam à realidade portuária.
Entretanto, há uma pressão pela presença da Polícia
Militar nos portos, o que desconsidera a especificidade do trabalho da Guarda
Portuária. As operações nos portos exigem protocolos especializados, que a
Polícia Militar, por sua vocação urbana, não domina com a mesma eficácia. A
presença de um órgão que atue apenas esporadicamente nos portos pode,
inclusive, agravar a situação ao gerar conflitos de competência e prejudicar a
continuidade de ações preventivas e repressivas.
As
Limitações da Justiça e o Trabalho Desvalorizado da Guarda Portuária
O sistema judiciário brasileiro também apresenta
desafios que impactam o trabalho da Guarda Portuária. Políticas de soltura e
desencarceramento, como as audiências de custódia, mostram-se muitas vezes
incompatíveis com a realidade de segurança pública no Brasil. Frequentemente,
indivíduos presos em flagrante por crimes graves são liberados, desvalorizando
o esforço da Guarda Portuária e de outras forças de segurança que atuam em prol
da sociedade. Esse quadro não só compromete a segurança, mas também desmoraliza
os agentes que arriscam suas vidas na linha de frente contra o crime
organizado.
Considerações
Finais: A Guarda Portuária e a PEC da Segurança Pública
Reconhecer a Guarda Portuária como uma força de
segurança pública não é apenas uma questão de formalidade constitucional.
Trata-se de legitimar e fortalecer uma corporação que, há mais de um século,
exerce um papel essencial na proteção dos portos brasileiros. A inclusão da
Guarda Portuária no rol de agentes de segurança pública proporcionaria não
apenas segurança jurídica, mas também o suporte institucional necessário para
enfrentar o crime organizado de forma mais eficaz e coesa, reforçando a
segurança nacional.
A PEC da Segurança Pública, ao propor uma
centralização sem considerar as especificidades regionais, especialmente a
expertise da Guarda Portuária, corre o risco de comprometer a segurança dos
portos e, por extensão, das fronteiras do país. A formalização da Guarda
Portuária como força de segurança pública é um passo necessário para garantir
que essa instituição tenha os recursos e a autonomia para cumprir sua missão,
oferecendo um serviço que transcende o interesse local e responde diretamente à
sociedade brasileira.
Complicado essa tese em que pese que essa PEC nos ajuda no reconhecimento dentro do Hall da 144 da constituição. Rejeitar essa proposta ao nos ajuda em nada.
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