Portaria 121, de 13 de maio de 2009 da Secretaria Especial de Portos – SEP
Portaria 350, de 1º de outubro de 2014 da Secretaria Especial de Portos - SEP
Sua aplicação está totalmente alinhada com a Resolução 53 da CONPORTOS, reforçando diretamente a segurança pública nos portos O Projeto ...