JUSTIÇA CONDENA OITO EX-TRABALHADORES DO PORTO DE SANTOS POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS

Em maio de 2020, três estivadores foram presos em flagrante. Investigações da PF apontaram para outros cinco homens que também participavam do crime

A 5ª Vara Federal de Santos, no litoral de São Paulo, condenou oito ex-trabalhadores do Porto de Santos (SP), entre cinco e oito anos de prisão, por tráfico internacional de drogas. A decisão é do juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, e foi tomada na última segunda-feira (17), após uma denúncia do Ministério Público Federal (MPF).

Segundo apuração da TV Tribuna, emissora afiliada à Rede Globo, as investigações começaram em maio de 2020, quando três estivadores - que fazem parte dos oito condenados - foram presos em flagrante por transportarem, no total, 12 kg de cocaína presos ao corpo. Os outros cinco foram identificados posteriormente.

Na época, o trio usava casacos grossos e, segundo documento da decisão judicial obtido pelo g1, entrava e saía do vestiário de um terminal do Porto de Santos (SP) "mais vezes que o normal". A atitude chamou a atenção de agentes da Polícia Federal (PF), que abordaram os três homens.

Após a abordagem, foi constatado que cada um dos integrantes carregava uma determinada quantidade da droga. As substâncias ficavam presas junto aos corpos dos homens por cintas abdominais e blusas de lycra. Segundo a investigação, o entorpecente era colocado em um navio com destino à Europa.

Ainda de acordo com a decisão judicial, durante interrogatório, um dos estivadores informou a PF que o grupo ganhava R$ 5 mil por cada tablete entregue. Na sequência, a corporação instaurou a investigação para desvendar o esquema por trás do transporte de drogas no Porto de Santos.

A investigação apontou a participação de oito trabalhadores portuários no esquema. O citado documento indica ainda que, apesar de apenas alguns integrantes fazerem parte do transporte da droga, os demais estavam inclusos no crime por meio de comandos operacionais, como a determinação da quantidade, data e local para a entrega dos entorpecentes.

Fonte: g1 Santos e Região

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PF PRENDE ESTIVADOR COM TABLETES DE COCAÍNA NO PORTO DE SANTOS

 

Os tabletes do entorpecente estavam escondidos sob as vestes do estivador

Na última sexta-feira (26), a Polícia Federal (PF) prendeu em flagrante um estivador pela posse de 6 tabletes de cocaína no Porto de Santos, litoral de São Paulo.

A prisão ocorreu quando ele adentrou um dos terminais portuários no momento em que policiais federais acompanhavam as operações naquela instalação portuária.

Os tabletes do entorpecente estavam escondidos sob as vestes do estivador. A suspeita é de que seriam inseridos em contêineres ou em compartimento de um navio atracado, que teria como destino a Europa.

A substância ilícita aprendida totalizou 6,5 kg, e foi instaurado inquérito pela Delegacia da PF em Santos, para continuidade da investigação.

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VIGIAS DE EMBARCAÇÕES RECEBEM ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS DE ISPS CODE

 

Os vigias são requisitados pelo agente marítimo para a vigilância a bordo das embarcações, durante o período de estadia no porto

Ao longo dos meses de abril e maio, vigias de embarcações do Porto do Rio Grande estão passando por um processo de atualização de assuntos correlatos às normas de ISPS Code, código internacional para proteção de navios e instalações portuárias. Os profissionais são considerados como um braço do complexo de segurança portuária, pois são fundamentais para o combate de ilícitos a bordo.

A atualização dos conceitos para as turmas está sendo ministrada pelo supervisor da Guarda Portuária (GPort), da Empresa Pública Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul.

Os vigias são Trabalhadores Portuários Avulsos (TPAs) que são requisitados pelo agente marítimo para a vigilância a bordo das embarcações, durante o período de estadia no Porto do Rio Grande.

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POSTOS DE ESCALAÇÃO VÃO MUDAR

De acordo com o Ogmo, a mudança foi motivada por uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU)

Na próxima quinta-feira, o Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) do Porto de Santos devolverá as instalações do Posto de Escalação 2, que fica em Outerinhos, e de parte do Posto de Escalação 3, na Ponta da Praia, para a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp). Por esse motivo, o local de distribuição de serviços para os trabalhadores portuários avulsos (TPAs) será alterado.

De acordo com o Ogmo, a mudança foi motivada por uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). Agora, o engajamento ao trabalho dos TPAs será transferido para os Postos de Escalação 1 e 3, que ficam no Saboó e na Pontada Praia, respectivamente. Isto vai acontecer no primeiro horário da escala, às 7 da manhã, da próxima quinta-feira.

As mudanças também vão afetar as áreas administrativas do Ogmo. Isto porque, a partir do dia 21, os departamentos de Medicina Ocupacional, Recursos Humanos, Treinamento, disciplina e segurança do Trabalho serão transferidos para a Avenida Conselheiro Nébias, 255, na Vila Mathias. Todos eram concentrados na Unidade da Ponta da Praia.

A parede do Sintraport da 2ª seção (Embraport) passará para o Posto de Escalação 1. Já as paredes das 3ª e 4ª seções passarão a ser escaladas no Posto de Escalação 3.

Para a estiva, as paredes do 23 Ré e do 27 (Embraport) passarão a ser escaladas no Posto de Escalação 1 e as paredes 9, 12 Vante, 12 Ré, 18 Vante, 18 Ré e 23 Vante passarão para o Posto de Escalação 3.

Fonte: Jornal A Tribuna

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TPA É DETIDO PELA GUARDA PORTUÁRIA NO RECIFE

Na última quinta-feira (08), por volta das 16hs, um trabalhador portuário avulso (TPA), foi detido quando tentava sair pelo portão principal do ancoradouro, no Porto do Recife, em Pernambuco.

Na saída do portão, durante a abordagem, no interior do veículo que ele conduzia, foram localizados 04 sacos, contendo 50 kg de açúcar cada.  As sacas de açúcar eram idênticas as que estavam sendo embarcadas no Navio VTC SUN, de bandeira vietnamita, com destino ao Porto de Tema, em Gana.

Abordagem                                   

No dia anterior, a Guarda Portuária recebeu uma denúncia de que um trabalhador portuário estava desviando sacas de açúcar que estavam sendo embarcadas em um navio atracado naquele porto.

Diante das informações obtidas, foram realizadas várias diligências pelo local, possibilitando a identificação do autor e do veículo que era utilizado para o furto da carga. Por segurança, os guardas portuários acharam por bem fazer a abordagem no portão principal, quando da saída do infrator, caracterizando a sua intenção de deixar o local com o produto do furto. A averiguação foi tranquila, e mesmo após o flagrante, ele não ofereceu resistência.

O trabalhador detido foi conduzido à Delegacia pela Guarda Portuária, com o apoio da Polícia Militar, sendo a parte e o produto do furto apresentadas a autoridade policial, que determinou o registro do Boletim de Ocorrência de flagrante delito. No local, após pesquisa, foi constatado que o TPA já tinha passagem pelo artigo 121 (homicídio), do Código Penal (CP).

Investigação

O nome do elemento detido não foi divulgado para preservar as investigações, pois a Polícia Civil deverá agora tentar identificar o receptador da carga furtada, pois como era um fato contínuo, suspeita-se que ele deveria estar comercializando o produto do furto em algum estabelecimento comercial

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UM QUARTO DOS TRABALHADORES AVULSOS USA CRACK OU COCAÍNA, DIZ ESTUDO

Levantamento aponta que consumo de drogas ocorre inclusive no ambiente de trabalho dos portuários avulsos

Dado integra pesquisa inédita desenvolvida pelo Campus Baixada Santista da Unifesp

Uma parcela de 25% dos trabalhadores avulsos do Porto de Santos utiliza crack ou cocaína, muitas vezes no ambiente profissional. Pouco mais de um terço (34%) confessou fumar maconha. E uma parcela de 88% consome bebidas alcoólicas

Esta realidade foi constatada a partir de um levantamento inédito feito por alunos e professores do Campus Baixada Santista da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) no complexo marítimo, durante dois anos. E é um dos destaques do livro Porto de Santos - Saúde e Trabalho em Tempos de Modernização, organizado pelas professoras Maria de Fátima Queiróz, Rosana Machin e Marcia Thereza Couto e lançado no último dia 2, na Capital.

A obra investigou as transformações socioeconômicas ocorridas no País – especialmente no setor portuário – a partir da década de 90. Neste período, foi promulgada a primeira Lei de Modernização dos Portos (8.630/93), que mudou drasticamente a realidade do cais santista e, com isso, a saúde dos trabalhadores portuários avulsos (TPA) – estivadores, conferentes, consertadores, vigias, guindasteiros e trabalhadores do bloco, entre outros profissionais.

Para a realização dessa pesquisa sobre o uso de drogas, os alunos entrevistaram cerca de 780 TPA. Eles aplicaram os questionários na zona portuária, especificamente nas proximidades dos postos de escalação do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), onde o trabalho do cais é distribuído aos avulsos. As perguntas foram elaboradas por professores de nove cursos da instituição e algumas delas eram direcionadas apenas para verificar os percentuais de uso de álcool e drogas.

“Nas idas a campo, os alunos percebiam que esse consumo de substâncias existia dentro do Porto liberadamente”. Inclusive, eles detectaram que, durante algumas entrevistas, os trabalhadores estavam usando maconha. “E o álcool também, quando eles aplicavam os questionários próximos a algum bar”, explicou a psicóloga Adriana Tucci, professora do Departamento de Saúde, Educação e Sociedade da Unifesp-Baixada Santista.

Segundo Adriana, os relatos dos alunos mostraram que o consumo de álcool e drogas era mais frequente em determinadas áreas do cais santista. “Em alguns pontos do Porto, onde eles pegam trabalho, era mais intenso do que em outros. Perto das unidades do Ogmo até existia. Mas nos pontos mais distantes, era completamente liberado, o que causou certo estranhamento esse tipo de situação, como se fosse uma liberação desse consumo mesmo”, explicou a professora.

O consumo de álcool e drogas entre os trabalhadores portuários é mais frequente do que entre outros grupos, segundo a pesquisa. Enquanto 10% da população confirma o fumo da maconha, entre os TPAs entrevistados, a quantidade de usuários da droga chega a 37%.

Os números são ainda mais impactantes quando é analisado o volume de trabalhadores que utilizam crack e cocaína, drogas consideradas altamente viciantes e prejudiciais. Na população geral, o índice de consumo é de 4,6%. Entre os portuários, é de 25%, um em cada quatro.

Motivos

Entre os motivos apontados para o consumo de álcool e drogas durante as operações no Porto de Santos, estão a forma de organização do trabalho e o tipo de atividade exercida no cais santista.

Todos os dias, os TPAs são escalados para os turnos de trabalho às 7, 13 e 19 horas. Em alguns casos, não há vaga para todos e alguns precisam aguardar a próxima chamada. Esta situação causa incerteza ou até mesmo frustração no portuário que não consegue ter o nome designado. “Ele vai na expectativa e não consegue trabalho. Aí, como mora longe ou não tem como pagar a condução, acaba ficando por ali até a próxima escalação. Nesse tempo, pode consumir álcool ou drogas”, explica a professora.

Outra possibilidade levantada pelos próprios trabalhadores é a necessidade de algum tipo de estímulo para o trabalho, que é braçal e exige energia. Nesses casos, a cocaína e o crack são drogas que atuam no sistema nervoso central de forma estimulante.

“Na nossa visão, o consumo de álcool e drogas está diretamente associado à realidade do trabalho. Esta é uma questão complexa que envolve muitos fatores. É gritante a diferença”, destaca a professora universitária.

Fonte: Jornal A Tribuna.

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DOIS ESTIVADORES SÃO PRESOS POR TRÁFICO EM SANTOS

A Polícia Civil prendeu dois estivadores em flagrante por tráfico de drogas no final da tarde da última terça-feira (12). Dezessete porções de maconha e uma porção de cocaína a granel foram apreendidas na ação que ocorreu junto ao Ponto de Escalação do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), localizado na esquina das avenidas Coronel Joaquim Montenegro (Canal 6) e Mário Covas, no Porto de Santos, litoral de São Paulo.

Segundo a Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes (Dise), denúncias indicaram que os estivadores estavam comercializando drogas para outros trabalhadores portuários.

Diante das informações, os policiais Morge, Lebeis, Rita e Rosângela fizeram diligência e surpreenderam os dois acusados, após eles terem sido flagrados vendendo drogas aos portuários, pouco depois das 17 horas. A ação policial ocorreu sob o comando do delegado Francisco Garrido Fernandes e do investigador-chefe Paulo Álvaro Ribeiro.

Foi apurado pelo Portal Segurança Portuário Em Foco, que os trabalhadores portuários avulsos (TPA’s), Marcus Vinícius Amorim, de 39 anos e Carlos Alberto do Nascimento, de 53 anos, conhecido nos meios policiais como “Carlinhos da Praça Dragão”, após o registro do flagrante na Dise, tiveram como destino a cadeia anexa ao 5º Distrito Policial de Santos, localizado no Bairro do Bom Retiro, em Santos.

Fonte: Diário do Litoral – Edição Segurança Portuária Em Foco.

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JUSTIÇA DO TRABALHO ANULA TAC FIRMADO ENTRE OGMO E MINISTÉRIO PÚBLICO

OGMO X MINISTÉRIO PÚBLICO

Em mais um capítulo de uma acirrada disputa trabalhista que já entra em seu sétimo ano, a Justiça do Trabalho de Santos deu ganho de causa aos sindicatos portuários tornando nula a obrigatoriedade no descanso de 11 horas entre duas jornadas de serviços, na escalação diária dos quase 7.000 trabalhadores avulsos, registrados e cadastrados, administrados pelo Órgão Gestor de Mão de Obra de Santos (Ogmo). Proferida pela juíza titular da 6ª Vara, Adalgisa Lins Dornellas Glerian, em 19 de dezembro, a sentença foi publicada na última quinta-feira.

A imposição do intervalo está prevista no Termo de Ajustamento e de Conduta firmado entre o Ministério Público do Trabalho e o Ogmo em 2006, que tem como principal objetivo dificultar a dobra nos períodos de trabalho, salvo nos casos considerados excepcionais. Implantada somente em maio de 2012, a medida acabou gerando muita polêmica e descontentamento entre os trabalhadores que ameaçaram paralisar as atividades no cais santista.

Na ocasião, a controvérsia a respeito dos inúmeros atrasos e paralisações parciais das operações estabeleceu uma verdadeira queda de braço, tendo de um lado o MPT e o Ogmo acusando os trabalhadores de uma suposta greve, e do outro os sindicatos laborais afirmando que os serviços ficaram prejudicados em razão dos erros na escalação que passou a ser informatizada, exigência também prevista no TAC.

Com o acúmulo de prejuízos, inclusive com o desvio de navios para outros portos, o embate monopolizou as atenções dos vários agentes do seguimento, motivando a interferência do TRT 2ª Região que, após constatar inúmeras falhas no sistema do Ogmo, estabeleceu prazo para os ajustes necessários. O Tribunal também determinou a abertura de negociações entre sindicatos e MPT visando o regramento das excepcionalidades, cujas reuniões ainda acontecem regularmente.

Para o presidente do Sindicato dos Empregados na Administração Portuária (Sindaport), Everandy Cirino dos Santos, a Justiça do Trabalho interpretou a legislação de forma justa e correta. "Não há qualquer dúvida quanto ao texto da lei que versa sobre a obrigatoriedade do descanso entre as jornadas, assim como não deve haver, no mesmo texto, quanto as regras de excepcionalidades que forem pactuadas entre o capital e o trabalho". Jozimar Bezerra de Menezes, presidente do Sindicato do Bloco tem a mesma opinião. "O Ministério Público está usando dois pesos e apenas uma medida, ou seja, o intervalo é obrigatório enquanto as situações excepcionais simplesmente são ignoradas".

Guilherme do Amaral Távora, presidente do Sindicato dos Operadores de Guindastes e Empilhadeiras (Sindogeesp), acredita que o embate jurídico poderia ter sido evitado. "A legislação remete à negociação coletiva o entendimento do que deve ou não ser considerado excepcional, e isso os sindicatos e os empresários pactuaram em vários instrumentos de trabalho". Outro que comemora é Adilson de Souza, presidente do Sindicato dos Consertadores. "A Justiça do Trabalho de Santos está de parabéns, sobretudo por ter mantido as garantias e as conquistas dos trabalhadores que foram devida e legalmente celebradas através dos vários acordos, contratos e convenções coletivas de trabalho".

Um dos mais eufóricos com a anulação da cláusula do TAC é Rodnei Oliveira da Silva, que preside o Sindicato dos Estivadores de Santos. "Trata-se de uma vitória incontestável pela qual estão de parabéns todos os advogados que representam as entidades laborais, além dos companheiros que acreditaram no nosso trabalho". Marco Antônio Sanches, presidente do Sindicato dos Conferentes, também comemora. "Creio que o judiciário tenha levado em consideração os conceitos básicos de um processo negocial, onde as partes se ajustam de comum acordo". A nulidade do TAC refere-se apenas a cláusula do intervalo de 11 horas, não modificando as demais.   

De acordo com o advogado e patrono da ação, Eraldo Franzese, um dos fatores mais importantes da decisão foi a legitimação do capital e do laboral em estabelecer as normas coletivas como um todo. "Sob o ponto de vista jurídico, foi um grande avanço, sobremaneira se considerarmos que no entendimento da juíza o Ministério Público não tem competência para regular a matéria, intervir ou ditar as regras, inclusive as de exceção". Válida para todos os sindicatos portuários, a sentença terá eficácia 48 horas após o trânsito em julgado. Cabe recurso.

Fonte: AssCom Sindaport

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