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LEGISLAÇÕES

quarta-feira, 16 de dezembro de 2015

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PL CRIANDO O ESTATUTO DA GUARDA PORTUÁRIA É APRESENTADO NA CÂMARA




O Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) apresentou ontem na Câmara dos Deputados Projeto de Lei n. 3972/2015 , que institui normas gerais para as Guardas Portuárias que atuam nas áreas dos portos organizados federais, ou mesmo que sob concessão estadual ou municipal.
A finalidade do projeto de lei apresentado é evitar a potencial perda da efetividade na atuação das Guardas Portuárias, bem como estabelecer uma unificação e padronização de segurança pública portuária em todos os portos brasileiros, além de sintetizar a legislação em vigor, revogando as Portarias nº 121, de 2009 e 350, de 2015, da Secretaria Especial de Portos.
Agora o PL deverá passar por várias comissões da casa, antes de ser levado à votação no plenário.

A nossa missão é manter informado àqueles que nos acompanham, de todos os fatos, que de alguma forma, estejam relacionados com a Guarda Portuária e a Segurança Portuária em todo o seu contexto, não cabendo a esse Portal a emissão de qualquer juízo de valor.
                                                                                                                                                                                                
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