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LEGISLAÇÕES

sábado, 11 de abril de 2020

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POLÍCIA FEDERAL APREENDE 200 TONELADAS DE MINÉRIO DE MANGANÊS QUE SERIAM EXPORTADAS ILEGALMENTE



Os caminhões, carregados com o minério, tinham como destino o Porto de Barcarena, no Pará, de onde partiriam para o exterior.
A Polícia Federal apreendeu, no dia 27 de março, dois caminhões de grande porte (bitrem) que transportavam, sem autorização legal, aproximadamente 200 toneladas de minério de manganês.
A ação se deu em cumprimento à ordem judicial, expedida pela 2ª Vara Federal de Marabá, após representação da autoridade policial local.
Os caminhões, carregados com o minério, tinham como destino o Porto de Barcarena, no Pará, de onde partiriam de forma ilegal e clandestina, para o exterior.
A apreensão é fruto do trabalho desenvolvido pela Policia Federal na desarticulação da exploração ilegal do minério na região, que culminou com a Operação "Rota do Minério", deflagrada no dia 07 de fevereiro de 2020. A referida matéria prima pertence à União Federal, e sua exploração sem as devidas licenças configura crime contra o patrimônio, na modalidade usurpação, além de crime ambiental.
Após a apreensão dos veículos, foi instaurado inquérito policial para a identificação dos motoristas e proprietários dos caminhões, que irão responder pelo crime previsto no artigo 2º, §1° da lei n° 8176/91, com pena prevista de até cinco (5) anos de detenção, além do artigo 55 da lei de crimes ambientais (lei n° 9.605), com pena de detenção de até um ano.



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