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LEGISLAÇÕES

segunda-feira, 14 de março de 2022

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TRIBUNAL DE CONTAS DE SC APURA SUPOSTO CASO DE NEPOTISMO NO PORTO DE IMBITUBA

O órgão apura a subordinação direta entre o Chefe da Guarda Portuária e seu irmão

Um suposto caso de nepotismo no Porto de Imbituba está sendo investigado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Segundo os dados publicados no Diário Oficial do órgão, no dia 14 de fevereiro, a situação apura a subordinação direta entre dois irmãos empregados da SCPar Porto de Imbituba.

Chefe da Guarda Portuária

Segundo a denúncia, ambos ocupam cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, desde junho de 2015. O Diário Oficial aponta que um deles é chefe da Guarda Portuária da unidade e o outro, coordenador de Controle de Acesso.

A situação, de acordo com o TCE, configura prática de nepotismo diante da existência de vinculação/subordinação entre os cargos e em afronta à Súmula Vinculante nº 13 do STF (Supremo Tribunal Federal), que considera a nomeação, nesses casos, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, como violação à Constituição Federal.

Audiências com diretores

Diante disso, o relator José Nei Alberton Ascari determinou uma audiência, a ser marcada, com o atual e os últimos quatro diretores-presidentes da estatal.

Eles terão um prazo de 30 dias, após o recebimento da notificação, para apresentar justificativas ou medidas para o cumprimento da lei. Caso não cumpram, haverá aplicação de multa e/ou débito.

O diretor-presidente da estatal, no período de 2012 a 2018, por exemplo, deverá prestar esclarecimentos acerca da nomeação dos irmãos. Já os demais diretores deverão explicar o motivo por mantê-los nos cargos.

Além disso, o TCE orientou a estatal a adotar providências para agregar em um único cargo as atribuições do chefe de Departamento de Segurança Portuária e do assistente de Controle de Acesso, “em razão de haver indícios de que não há necessidade de existir os dois cargos na estrutura administrativa da SCPar Porto de Imbituba S.A”, aponta o Diário Oficial.

SCPar

A SCPar Porto de Imbituba informou que a denúncia, formulada via Ouvidoria do TCE/SC, é infundada, pois as duas funções mencionadas não possuem subordinação entre si.

Segundo a estatal, ambas são vinculadas diretamente ao diretor-presidente, conforme deliberação do Conselho de Administração, que autorizou a criação dos empregos comissionados em questão.

O atual presidente da Autoridade Portuária, Fábio Riera, explica como a denúncia foi recebida e quais os procedimentos a partir de agora. "Nós já tivemos acesso aos áudios, mas não fomos notificados oficialmente dessa deliberação. Independentemente disso, ressaltamos que não há nepotismo na estrutura administrativa do Porto de Imbituba. Recebemos a denúncia com tranquilidade, porque não houve qualquer afronta aos princípios constitucionais. Inclusive, esse mesmo fato já foi analisado pelo Ministério Público de Santa Catarina, que entendeu de igual modo. Temos compromisso com a legalidade de todos os atos da empresa, estamos constantemente sob monitoramento", destaca.


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Um comentário:

  1. Mais de 10 anos com as Gps e CMG da reserva. Busco oportunidade em segurança portuária.
    A.Cardoso.

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