PORTO DE SANTOS VOLTA A TER CERTIFICADO DE SEGURANÇA

 

Declaração de Cumprimento das normas ISPS-Code é emitido pela Conportos

A empresa pública, Santos Port Authority – SPA (Ex-CODESP), que administra o Porto de Santos, no litoral de São Paulo, recebeu em cerimônia realizada no seu auditório, no dia 22 de dezembro, a Declaração de Cumprimento (DC), certificação internacional de que atende a todas as exigências de segurança das disposições do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias – Código ISPS.

Certificação Cassada

A Declaração de Cumprimento estava suspensa desde 2017. Naquele ano, foram identificadas não conformidades no sistema de segurança do Porto de Santos.

Segundo a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), o maior porto da América Latina foi autuado e, durante a instrução processual, a penalidade de multa pecuniária foi substituída pela celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

A partir daí, a Autoridade Portuária do Porto de Santos, passou a atender às solicitações da Conportos. Entre elas, estavam a aplicação de diversos procedimentos operacionais e investimento na ordem de R$ 55 milhões.

SAIBA MAIS: PORTO DE SANTOS ESTÁ SEM ISPS CODE

“Com a aplicação de diversos procedimentos operacionais e investimento na ordem de 55 milhões de reais, a SPA vê consagrado o esforço desempenhado pela Guarda Portuária (GPort) e demais setores da Companhia com a concessão da Declaração de Cumprimento no dia de hoje”, afirma o diretor de Operações da Companhia, Marcelo Ribeiro. A concessão da DC é válida por cinco anos e foi publicada no Diário Oficial da União no dia 20/12.

Com esta homologação, o Porto de Santos recebe a certificação internacional de que o porto atende a todas as exigências de segurança, e esta condição é incluída no site da Organização Marítima Internacional (IMO, na sigla em inglês) como certificada, o que permite a divulgação internacional da sua nova situação.

A DC foi entregue por Marcelo João da Silva, Delegado de Policia Federal - Presidente da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos).

Participou da cerimônia a Delegada Luciana Fuschini Nave, chefe da Delegacia da Polícia Federal em Santos e Coordenadora da Comissão de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São Paulo (CESPORTOS-SP).

Sobre a Declaração de Cumprimento (DC)

A Declaração de Cumprimento (DC) é um documento concedido pela Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), por meio do qual o Governo Brasileiro certifica que uma instalação portuária cumpre as disposições do Capítulo XI-2 Convenção Solas (Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar), de 1974, e da Parte A do Código ISPS e opera de acordo com o previsto no seu Plano de Segurança Pública Portuária (PSPP), aprovado pela Conportos. Em outras palavras, a DC é a certificação internacional de que o Porto atende a todas as exigências de segurança, tal como ocorre com as empresas quando são certificadas com as ISO (certificações de qualidade baseadas em padrões internacionais).

O Brasil, com a promulgação da Convenção Solas, em maio de 1982, assumiu um compromisso com a proteção marítima. Em julho de 2004, o ISPS (Código internacional para a Proteção de Navios e Instalações) entrou em vigor após uma aceleração da implementação por parte da IMO (Organização Marítima Internacional), devido ao atentado de 11 de setembro de 2001, como medida para intensificar a proteção às instalações portuárias e navios.

No Brasil, a Conportos é responsável pelas inspeções dos terminais e a concessões dos certificados, seguindo o ISPS passado pela Organização Marítima Internacional (IMO). Quando um navio solicitar uma Declaração de Proteção, somente a instalação portuária que tenha uma Declaração de Cumprimento ou termo de aptidão para a declaração de proteção poderá emiti-la.

Para que uma instalação seja certificada um Estudo de Avaliação de Riscos (EAR) deve ser elaborado e submetido à aprovação da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Cesportos). Após a sua validação é necessário que seja elaborado um Plano de Segurança Pública Portuária (PSP), que também deve ser aprovado pela Cesportos, e posteriormente homologado pela Conportos.

Clique aqui e acesse a Declaração de Cumprimento.

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