MP OBRIGA DOCAS A ARMAR A GUARDA PORTUÁRIA

A Companhia Docas tem 120 dias para providenciar o início dos trâmites necessários do porte de arma e do armamento.

Em audiência realizada no dia 24 de maio, no qual a Companhia Docas do Pará (CDP) foi representada pelo seu presidente, Parsifal de Jesus Pontes e pelo Diretor Administrativo Financeiro, Raimundo Rodrigues do Espírito Santo, a empresa firmou um Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta perante o Ministério Público do Trabalho, Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, pela Procuradora do Trabalho Carol Gentil Uliana Porto, em vista as irregularidades apresentadas em 17 de março desse ano, que originaram o Inquérito Civil 000499.2016.08.000/1.

O Termo de Compromisso fixou obrigação pela CDP para cumprir a legislação trabalhista e previdenciária em vigor, em qualquer local da federação que exercer as suas atividades econômicas, em especial em fornecer porte de arma, bem como os armamentos necessários aos guardas portuários, nos termos do Regulamento Interno da Guarda Portuária da Companhia Docas do Pará e do Edital do Concurso Público a que os guardas portuários se submeteram, depois de cumpridas as formalidades legais na Polícia Federal.

No caso de descumprimento, a CDP sujeitar-se-á ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por trabalhador encontrado em situação irregular.

A obrigação prevista no Termo de Compromisso vigorará a partir de 120 dias (cento e vinte) dias de sua assinatura e por prazo indeterminado.

Iniciativa dos guardas

Segundo foi apurado pelo Portal Segurança Portuária em Foco, a denúncia no Ministério Público partiu de um grupo de guardas portuários aprovados no último concurso público, realizado em 2012. Segundo um desses guardas portuários, uma comissão foi criada por eles para acompanhar todo o processo.

Os guardas portuários aprovados no concurso de 2012 começaram a ingressar na CDP em setembro de 2014. No dia 10 de maio desse ano, depois de muita luta, ingressaram os últimos 26 aprovados, perfazendo um total de 76 guardas.

Na primeira semana de novembro de 2014, 42 integrantes da Guarda Portuária participaram do curso de capacitação e atualização de armamento e tiro, a fim de capacitar e aperfeiçoar os seus integrantes. Todos os participantes foram aprovados.

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