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LEGISLAÇÕES

domingo, 13 de outubro de 2013

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GUARDA PORTUÁRIA DO ESPÍRITO SANTO FARÁ GREVE





A Guarda Portuária do Espírito Santo, representada pelo Sindicato da Guarda Portuária (SINDGUAPOR) e os demais funcionários da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, representados pelo - Sindicato Unificado da Orla Portuária no Estado do Espírito Santo (SUPORT-ES), decidiram por unanimidade, em assembleia conjunta realizada em 03.10.2013, realizada na portaria principal do porto de Vitória.


A Assembleia realizada dia 03, permaneceu em aberto, e no dia 10.10.2013 foi convocada novamente e mudada a data da paralisação, que anteriormente estava marcada para segunda-feira dia 14.10.2013.





A greve se dá em decorrência das negociações dos acordos coletivos de trabalho (tanto do SINDGUAPOR quanto do SUPORT-ES) terem se mostrado infrutíferas. Os trabalhadores portuários receberam uma antecipação de 6,5% retroativa a junho 2013 (IPCA), mas reivindicam a correção pelo INPC e ganho real de 2,00%, e a implantação urgente do PCS - Plano de Cargos e Salários, que a empresa, como sempre, nega, plano este que a Companhia Docas de Santos (CODESP) e Companhia Docas do Rio De Janeiro (CDRJ) já possui, alegando que o Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST), que é um órgão integrante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Brasileiro, não permite.

Os trabalhadores portuários julgam ser inadmissível a ingerência do DEST em Acordos Coletivos de Trabalho e outras negociações que deveriam ocorrer diretamente entre a Codesa e os sindicatos representativos das categorias trabalhistas no Porto. Todas as sugestões propostas pelo sindicato em regime de parceria com a empresa visando melhorias da área de segurança, como por exemplo, o plano de segurança emergencial não foi acatado e a resposta dada pelo presidente da Codesa às reivindicações são vagas e evasivas.





Os guardas portuários reivindicam também a abertura de concurso público para Guarda Portuária. Já existe uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA impetrada pelo MPT - Procuradoria Regional do Trabalho no Espírito Santo solicitando concurso para a Guarda.

A regulamentação da Guarda Portuária é outra bandeira defendida pela categoria.





Sindicato também luta por melhores condições de trabalho

O Presidente Clóvis Lascosque diz que “a substituição dos móveis e equipamentos dos postos de trabalho da Guarda Portuária encontra-se em processo licitatório junto a COSERV...”, no entanto, segundo foi apurado pelo sindicato, o termo de referência ainda não está pronto. Ele deverá passar por ajustes e só após será encaminhado à Diretoria, depois ao Jurídico da empresa e só então ao setor de licitações. Todo este processo irá demorar uns três meses ou mais. A CODESA recebeu três notificações com multas da DRT – Delegacia Regional do Trabalho devido ao estado precário dos postos de serviço da Guarda Portuária






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