A
Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), em desrespeito a Lei
12.815, de 05 de junho de 2013, na qual em seu inciso XV, do $1º do art. 17
diz: “Compete à administração do porto organizado, denominada autoridade
portuária organizar a guarda portuária, em conformidade com a regulamentação
expedida pelo poder concedente”, publicou um edital para a terceirização de
postos da Guarda Portuária.
O
poder concedente neste caso, a Secretaria Especial de Portos da Presidência da
República (SEP/PR), ainda não publicou a portaria regulamentando a Guarda
Portuária, devendo fazê-lo ainda este mês.
A
APPA é uma autarquia pública, criada pelo Governo do Paraná, em 1947.
Atualmente, a Autarquia é responsável por gerir os portos paranaenses através
do Convênio de Delegação nº. 037/2001, celebrado em 11 de dezembro de 2001
entre o Estado do Paraná e a União com validade de 25 anos, que vigorará até 1º
janeiro de 2027, com possibilidade de prorrogação.
Representantes
da categoria daquele estado já efetuaram denúncia ao Ministério Público do
Trabalho (MPT) e agora aguardam que seja determinada a paralisação imediata
deste processo de licitação e determine a necessidade de contratação através de
concurso público.
Caso
a paralisação do processo não ocorra, a categoria promete uma grande
mobilização para mostrar a força da categoria.
Representantes
sindicais de outros estados também deverão fazer solicitação a Federação
Nacional dos Portuários (FNP), para que esta faça gestão junto a SEP para a
paralisação do processo licitatório, visto o claro desrespeito a aquela
Secretaria.
NÃO FALTA MAIS NADA,AGORA ATÉ A LEI NÃO SE RESPEITA MAIS]
ResponderExcluirATÉ QUANDO ESTES INDICADOS DE POLITICOS ,FARÃO DE TUDO
PARA ALEGRAR SEUS AMIGOS DE CAMPANHA(FINANCIADORES).