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quinta-feira, 23 de abril de 2015

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TRT SUSPENDE LICITAÇÃO PARA TERCEIRIZAÇÃO DA GUARDA PORTUÁRIA NO PARANÁ


Sede da APPA - Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina.  Foto: APPA

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) acatou liminar do Sindicato dos Trabalhadores Empregados na Administração e nos Serviços de Capatazia dos Portos, Terminais Privativos e Retro-Portuários no estado do Paraná (SINTRAPORT) e suspendeu a licitação 018/2015 que pretende terceirizar atividades de competência da Guarda Portuária.
A licitação ficará suspensa até que se julgue o mérito da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Publico do Trabalho e pelo Sintraport.

Esta é a segunda vez que a atual diretoria da APPA tenta terceirizar competências da Guarda Portuária em menos de um ano.
A Guarda Portuária é atividade fim da Autoridade Portuária, e a segurança dos portos é um dever do Estado, não podendo ser terceirizada. Com a aprovação de um destaque do PL 4330/2004 esta semana, que impossibilita a terceirização em empresas públicas, os guardas portuários dos portos paranaenses esperam confiantes na decisão judicial que garanta o que é deles por direito.

Edição: Portal Segurança Portuária Em Foco

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Um comentário:

  1. ÉGUA, COM TANTO REGRAMENTO QUE NÃO PODEM TERCEIRIZAR A GUARDA PORTUÁRIA, MESMO ASSIM AINDA HÁ OS QUE TENTAR POR ISSO "LEGALMENTE" EM PRÁTICA.
    QUEM FAZ ISSO COMETE CRIME DE LESA PÁTRIA E DEVERIA IR É PRA CADEIA.

    CILENO BORGES

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