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terça-feira, 18 de abril de 2017

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ADI QUESTIONA EXTINÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS DO RS




A dispensa dos empregados contraria a Constituição Federal
O ministro Dias Toffoli é o relator de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5690) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional de Trabalhadores em Transporte e Logística (CNTTL) para questionar lei do Rio Grande do Sul que extingue a Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH) do estado e seu quadro de pessoal.
De acordo com a confederação, a Lei Estadual 14.983/2017, que extingue a autarquia e seu quadro de pessoal, integra pacote de medidas propostas pelo Poder Executivo Estadual aprovada pela Assembleia Legislativa gaúcha para enfrentar a crise econômica que afeta o estado, que ultrapassou o percentual de 49% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que tange às despesas com pessoal. Para a entidade, contudo, a dispensa dos empregados da Superintendência, prevista no artigo 4, parágrafo 1º, da lei questionada, contraria o disposto no artigo 169, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988, uma vez que o quadro de pessoal da SPH é formado por servidores autárquicos concursados que, apesar de seguirem o regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contribuem para o regime próprio de previdência do estado.
Na hipótese de descumprimento dos limites previstos na LRF, a autora da ação explica que o servidor público estável só pode perder o cargo se não forem suficientes as medidas estabelecidas no parágrafo 3º do artigo 169 da Constituição Federal. O dispositivo prevê que, para cumprimento dos limites para despesas com pessoal, o ente público deve primeiro reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança, e depois realizar a exoneração dos servidores não estáveis.
Para a confederação, o conceito de servidor não estável para fins do artigo 169 da Constituição Federal é o contido no artigo 33 da Emenda Constitucional 19/1998, que considera não estáveis aqueles admitidos na administração direta, autárquica e fundacional sem concurso público de provas e títulos após outubro de 1983. “Como todos os servidores da SPH são concursados, e por isso, estabilizados para os fins que dispõe o artigo 169 da Constituição, só podem ser exonerados depois de esgotadas as medidas determinadas no parágrafo 3º”, afirma.
A CNTTL pede a concessão de liminar para suspender os efeitos do parágrafo 1º do artigo 4º da Lei estadual 14.983/2017, que trata do encerramento do contrato dos empregados da Superintendência. No mérito, pede a declaração de sua inconstitucionalidade.

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COMENTÁRIOS

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Um comentário:

  1. além disso, a guarda portuária da extinta sph está sendo desconsiderada em sua previsão na lei 12.815/13, bem como nas demais normas que a regulamentam, havendo na SUPRG, que assumirá a SPH um déficit de 37 guardas portuários, fato já apontado pelo ministério público desde 2012 e que a secretaria de Estado já tinha conhecimento, configurando-se isso como um desrespeito político que poderá ter efeitos nefastos às Guardas Portuárias de todo o país se esta 'moda' pegar. Pergunto ainda se a Guarda Portuária é prevista como necessária pelo ISPS CODE,e no caso da SPH poderia ser absorvida pela SUPRG, se o Governador poderia ter colocado o cargo em extinção? como extinguir um cargo que atua em função fiscalizatória respeitando a exigência de normas internacionais? isso não viria de encontro ao desenvolvimento dos portos, visto que poderia impedir o investimento internacional? Afinal, as atribuições privativas da Guarda Portuária no Código Brasileiro de Ocupações vão muito além das de meros vigilantes patrimoniais.

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