SEP PRORROGA PRAZO PARA NOVO REGIMENTO DAS GUARDAS PORTUÁRIAS

Na última quarta feira (24) a Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) publicou no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 436, que prorroga o art. 10 da Portaria nº 350.

Veja a Portaria na íntegra:

SECRETARIA DE PORTOS PORTARIA Nº 436, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo previsto no art. 10 da Portaria SEP nº 350/2014.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 17, § 1º, inciso XV da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 e na Portaria nº 121- PR/SEP, de 13 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 90 (noventa) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos de elaboração e aprovação do Regimento Interno da unidade administrativa prevista no art. 10 da Portaria nº 350, de 1 de outubro de 2014, publicada no DOU nº 190, de 2 de outubro de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR BORGES

* DOU