Para
exercer a superintendência da Guarda, o ex-militar Luis Fernando Baptistella
teria que cumprir o que preconiza a Constituição da Unidade de Segurança
O
novo superintendente da Guarda Portuária de Santos, o ex-militar Luis Fernando
Baptistella, nomeado na última segunda-feira (1º de abril), pelo
diretor-presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), Casemiro
Tércio Carvalho, não tem o Curso Especial de Supervisor de Segurança Portuária,
conforme preconiza a Portaria 350, de 1º de outubro de 2014, da Secretaria dos
Portos. Portanto, não poderia assumir o cargo. A Codesp confirmou a informação.
Para
exercer a superintendência da Guarda, Luis Baptistella teria que cumprir o que
preconiza a Constituição da Unidade de Segurança, que prevê a organização e as
ações de formação, aperfeiçoamento e capacitação específica e continuada da
Guarda Portuária. O curso tem ainda que ser atualizado conforme resolução
específica da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e
Vias Navegáveis - Conportos. E ele ainda tem que ter experiência mínima de
cinco anos devidamente comprovada na área de segurança.
Casemiro
de Carvalho publicou resolução nomeando os novos comissionados em 29 de março
último, dentro da nova estrutura organizacional da Codesp. Os antigos
comissionados foram dispensados dois dias depois. Vale lembrar que, antes delas
ocorrerem, funcionários de carreira, que pediram para não ser identificados
pela Reportagem, já haviam denunciado supostas ações administrativas
consideradas irregulares por conta dos novos comissionados estarem agindo sem
seus nomes terem sido publicados oficialmente e aprovados pelo Conselho de
Administração (Consad).
O
próprio Baptistella, conforme revelado, teria ocupado a sala da
Superintendência da Guarda Portuária sem nomeação. Um funcionário lembrou que
nunca isso ocorreu na Codesp, a não ser na Ditadura Militar, quando o Governo
não era obrigado a ser transparente, dar informações e nem submeter suas
decisões a órgãos de controle externo.
Procurada,
a Codesp informa que a realização do curso prevê que o candidato tenha vínculo
empregatício com a companhia. Neste sentido, revela que, na primeira oportunidade,
Luis Fernando Baptistella fará o referido curso, cabendo destacar que o
currículo do comissionado e sua experiência em temas como ISPS Code,
inteligência e contrainteligência, entre outros, são superiores à qualificação
exigida pela Portaria nº 350.
Sem ISPS Code
A
situação do atual superintendente da Guarda Portuária não é novidade e também
ocorreu na antiga gestão da Codesp. É importante lembrar que o Porto de Santos
está com o International Ship and Port Facility Security Code (ISPS Code) - Código
Internacional para Segurança de Navios e Instalações Portuárias - suspenso. Ele
está operando por conta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado
com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e a Codesp.
Conforme
a Assessoria da ANTAQ, o porto foi autuado e, durante a instrução processual, a
penalidade de multa pecuniária foi substituída pela celebração do TAC, cujos
termos e prazos estão sob sigilo. O inadimplemento das obrigações prevista do
TAC resultará em aplicação de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
A
Conportos e a Cesportos-SP (entidade semelhante no estado e ligada a primeira)
são as intervenientes e tomaram como base um cronograma, aprovado pelas
comissões, com diversas ações a serem implementadas. Um dos compromissos do TAC
é o envio de relatório trimestrais para que a Conportos e a ANTAQ avaliem a
evoluções das ações.
Leia também: Porto de Santos está sem ISPS Code
Apenas sete
Até
agora, a Codesp teria cumprido apenas sete dos 32 itens do TAC e o prazo para
corrigir as inconformidades observadas pela Conportos/Cesportos-SP, estaria se
esgotando.
Falta
adequações dos gates, restruturação do sistema de monitoramento, das bases da
Guarda Portuária, melhorias no controle de acesso de veículos e pedestres em
diversas área do Porto, entre outras medidas.
Ainda
segundo a ANTAQ, o ISPS Code segue o código internacional, passado pela
Organização Marítima Internacional (IMO), e estabelece que na ausência de
condições para manutenção do Porto, os atos administrativos do Código
Internacional de Segurança deverão ser solicitadas ao Coordenador da
Cesportos-SP.
Declaração
O
Porto de Santos possui o certificado do ISPS Code por meio da Declaração de
Cumprimento, com todo um sistema de controle de acesso e monitoramento de
pessoas e cargas. Entretanto, devido a algumas observações estruturais feitas
pela Conportos em auditoria, a Declaração de Cumprimento está suspensa até nova
vistoria do colegiado. A Codesp explica que não há qualquer impedimento de
operação no porto. A diretoria estabeleceu como meta equacionar o restante até
o fim do ano. A suspensão da Declaração de Cumprimento só cessa com a nova
vistoria do colegiado, após a constatação das melhorias apontadas.
Fonte:
Diário do Litoral
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