CÂMARA VETA CONTRATAÇÃO DE GUARDAS PORTUÁRIOS TERCEIRIZADOS

Deputados contrários levantaram carteiras de trabalho, aos gritos de "não à terceirização".

Por 230 votos a favor e 203 contra, o plenário referendou emenda que permite que empresas subcontratem também para atividade-fim. Guarda Portuária é exceção.

Mesmo diante de protestos por parte de centrais sindicais e movimentos sociais, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem, uma emenda do Projeto de Lei 4.330/04, que abre as portas para que as empresas possam subcontratar todos os seus serviços, incluindo a atividade-fim. Por 230 votos a favor e 203 contra, o plenário referendou texto do relator, deputado Arthur Maia (SD-BA).

A emenda foi aprovada com apoio de partidos como, por exemplo, PSDB, PMDB, DEM, PSD e Solidariedade, entre outros, enquanto que PT, PCdoB, PSB, PV, PDT, Pros e Psol ficaram contrários à proposta. O PT ainda tentou apresentar emenda para que fosse votado, separadamente, o trecho que trata da questão de "atividade-fim", mas o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), defendeu que isso não era mais possível porque o texto estava atrelado à emenda do deputado Arthur Maia.

Antes da votação, deputados que criticam o projeto de lei fizeram um protesto ao erguerem a carteira de trabalho, em referência à precarização dos direitos trabalhistas. Após a apreciação de outras emendas, o projeto de lei seguirá para análise no Senado.

Guarda Portuária

Os deputados também aprovaram um destaque da bancada do PTB que veda a aplicação da terceirização às Guardas Portuárias vinculadas às administrações dos portos.

Apesar de na semana passada a Câmara já ter aprovado a possibilidade da terceirização das atividades-fim nas empresas públicas, a aprovação da exclusão explícita da Guarda Portuária no conceito do projeto, afasta de vez qualquer possibilidade de terceirização.

A Câmara dos Deputados decidiu que os guardas portuários estão excluídos das regras de terceirização previstas no Projeto de Lei 4.330/2004. Com isso, a decisão vetou qualquer tipo de contratação terceirizada no segmento.

Foi aprovada a expressão "As Guardas Portuárias vinculadas às Administrações Portuárias" contida na Emenda Aditiva de Plenário nº 46, para adicioná-la ao art. 21 da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB. A votação foi encaminhada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

A aprovação da emenda foi uma vitória expressiva da categoria, que se mobilizou no Brasil todo pela sua aprovação. As administrações portuárias estavam ávidas pela possibilidade da terceirização, o que com certeza, iria precarizar a segurança dos portos.

Exclusão de empresa pública

Na semana passada, o plenário aprovou um destaque para excluir das novas regras de terceirização as empresas públicas e sociedades de economia mista controladas por União, estados, Distrito Federal e municípios.

Conforme o líder do PSDB na Casa, deputado Carlos Sampaio (SP), destaque aprovado em plenário não proíbe que o setor público realize terceirizações, mas impede que empresas controladas pelo governo façam a terceirização em todas as suas atividades, como prevê o projeto. A intenção, segundo ele, é valorizar o concurso público como forma de ingresso nesse tipo de empresa.

No entanto, na visão do líder do governo, José Guimarães (PT-CE), a aprovação do destaque não impedirá que o projeto se aplique a empresas públicas e sociedades de economia mista. Para ele, não é necessário haver, no texto, artigo que diga expressamente que as regras se aplicam a essas categorias.

O petista citou o artigo 173 da Constituição Federal, que diz que empresas estatais que exploram atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas.

“Esse projeto de terceirização é um regime jurídico aplicado às empresas privadas e deverá ser aplicado também às empresas públicas, ao Banco do Brasil, à Petrobras. Esse destaque não terá qualquer incidência nos serviços terceirizados dessas empresas”, afirmou.

Senado

Caberá agora ao Senado a apreciação do projeto, se ele for alterado pelos senadores, a matéria terá que voltar para Câmara a fim de nova apreciação dos deputados.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse antes da votação que os senadores iriam modificar o projeto se a Câmara aprovasse o modelo que amplia a possibilidade de terceirização para todas as empresas privadas, o que acabou se confirmando.

Renan disse que a regulamentação não pode ser "ampla, geral e irrestrita", atingindo integralmente as atividades-fim das empresas. A Justiça do Trabalho proíbe a terceirização de atividades-fim das empresas. A própria definição de atividade-fim, no entanto, é tema de disputa judicial, já que o conceito não é claro.

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