FNP DENUNCIA IRREGULARIDADE NO TERMINAL DE PASSAGEIROS DO PORTO DE SALVADOR

Foto: Caio Graco Machado

É ilegal a empresa de vigilância terceirizada atuar efetuando o controle de acesso à área pública

Na última quarta-feira (31), a Federação Nacional dos Portuários (FNP) protocolou ofício na Agência Nacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ) denunciando irregularidade no Terminal de Passageiros do Porto de Salvador, na Bahia.

Segundo Jorcy de Oliveira Filho, Diretor de Assuntos da Guarda Portuária na Federação, além do ofício direcionado a ANTAQ denunciando o caso e solicitando inspeção e providências, foi emitido outro destinado à Companhia Docas da Bahia (CODEBA) solicitando explicações e a resolução do problema.

A demanda do problema da terceirização do posto de trabalho da Guarda Portuária no Terminal de Passageiros do Porto de Salvador foi repassada à Federação pelo presidente do Sindicato Unificado dos Trabalhadores nos Serviços Portuários do Estado da Bahia - SUPORT-BA, Domingos Valdenir de Souza Barbosa, após reunião com a Associação dos Guardas Portuários do Estado da Bahia (ASGPOR-BA), ocorrida na manhã do dia 18 de janeiro.

Em 24.05.2016, na sede da ANTAQ, foi realizado o leilão para arrendamento da área do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Salvador (BA), sendo vencedor do certame o consórcio Contermas – Consórcio Novo Terminal Marítimo de Salvador, formado pelas empresas Socicam Terminais Rodoviários e Representações e ABA Infraestrutura e Logística.

Desde que o Consórcio Contermas assumiu a administração do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Salvador, o controle de acesso ao cais do porto, área alfandegada e parte integrante do Porto Organizado vem sendo efetuado por uma empresa terceirizada, tendo a Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA, extinguido o posto de controle e trabalho da Guarda Portuária naquele local.

Acontece que é ilegal a contratação de empresa/vigilância terceirizada para atuar efetuando o controle de acesso à área pública, que é uma das funções finalísticas e exclusivas da Guarda Portuária.

Sendo assim, foi solicitado que a ANTAQ tome as providências cabíveis no sentido de corrigir tal irregularidade, autuando a CODEBA por agir em claro desacordo aos dispositivos legais.

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