AUTORIDADE PORTUÁRIA É CONDENADA POR FORNECER UNIFORME INADEQUADO E MUNIÇÃO VENCIDA

A guarda portuária trabalhou mais de cinco anos com um colete fornecido pela autarquia que era inadequado ao seu biotipo e ao seu gênero

A imposição do uso de colete à prova de balas inadequado e de munições vencidas pelo empregador a uma guarda portuária, que exerce atividades de elevado risco, atenta contra a vida dela e, portanto, justifica indenização.

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) acolheu o recurso de uma trabalhadora (guarda portuária) para que seja indenizada por uma autarquia portuária (Codesa – atual Vports) em R$ 30 mil por danos morais.

A profissional precisou trabalhar mais de cinco anos com um colete fornecido pela autarquia que era inadequado ao seu biotipo e ao seu gênero. Além disso, durante cinco dias, também teve de fazer uso de um colete vencido.

Um laudo pericial indicou que as munições fornecidas a ela pela empregadora tinham pontos visíveis de oxidação e era armazenado em local inadequado, o que diminuía o prazo de validade do material.

Indenização justificada

“O trabalho executado em tais condições deve ser repudiado, sendo cabível a condenação da ré em indenização por dano moral”, escreveu o desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, relator da matéria. Segundo ele, “o empregador descumpriu com o seu dever geral de diligência, ao colocar em risco a integridade física da autora”.

Atuaram na causa os advogados Thom Bernardes Guyansque e Rafael de Souza Fernandes, dos escritórios Guyansque Advocacia e Fernandes de Souza Sociedade Individual de Advocacia, respectivamente.

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Processo 0000872-26.2022.5.17.0008

Autor/Fonte: Paulo Batistella - Repórter da Revista Consultor Jurídico

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