SINDICATO DE PARANAGUÁ COMEMORA PUBLICAÇÃO DE NOVA PORTARIA DA GUARDA PORTUÁRIA

Entre os avanços mencionados pelo Sindicato está o reconhecimento da Guarda Portuária como integrante operacional do SUSP

Após negociação, os guardas portuários que atuam no Porto de Paranaguá, ao lado de outros representantes da categoria, comemoraram o que consideram uma conquista significativa. O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, assinou a Portaria nº 584/2025, que reforça as diretrizes de segurança nos portos organizados do país. A norma atualiza e aprimora o marco regulatório em vigor desde 2021, estabelecendo novos parâmetros para as atividades da Guarda Portuária.

A nova portaria foi assinada durante cerimônia realizada em Brasília, no último dia 4. A medida substitui a Portaria 84/2021 e estabelece regras mais claras sobre a atuação da Guarda Portuária (GPort), especialmente no que diz respeito à vedação da terceirização das atividades que envolvam o exercício do poder de polícia.

O texto assegura que a GPort mantenha a exclusividade nas ações típicas de segurança pública, como patrulhamento, controle de acesso, vigilância patrimonial e gestão de riscos.

“Estou feliz porque o que está acontecendo aqui é fruto do Fórum dos Trabalhadores, que nós criamos lá atrás, quando assumimos o Ministério. Esse fórum vem tendo um papel pedagógico e construtivo, porque é uma demonstração muito clara de que, através do diálogo, a gente constrói as boas parcerias que o Brasil precisa”, afirmou o ministro Silvio Costa Filho.

O secretário nacional de Portos, Alex Sandro Ávila, afirmou que contribuiu com a condução do assunto junto às federações e guardas de todo o País.

“Essa portaria é fruto de um trabalho conjunto, da união de esforços dos trabalhadores, é produto do Fórum Permanente dos Trabalhadores Portuários (FPTP). O resultado é muito satisfatório, no sentido de atender a demanda dos guardas, conciliando com as autoridades portuárias e o objetivo foi justamente construir um instrumento que permita que a atividade da guarda portuária tenha o seu devido reconhecimento”, disse Ávila.

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O presidente do Sintraport (Sindicato dos Trabalhadores Empregados na Administração e nos Serviços de Capatazia dos Portos, Terminais Privativos e Retroportuários no Estado do Paraná) reforçou o benefício da proposta de atuação em conjunto. “O atual ministro dos portos criou um fórum permanente de trabalho e um dos tópicos discutidos foi a nova portaria, construída com base no diálogo”, disse Rodrigo dos Santos Vanhoni, ao JB Litoral.

Avanços considerados pela categoria

Entre os avanços mencionados pelo Sindicato está o reconhecimento da Guarda Portuária como integrante operacional do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP); obrigatoriedade da criação de uma unidade de segurança e inteligência em cada Guarda Portuária; ampliação do campo de atuação, incluindo patrulhamento marítimo e terrestre; e valorização da carreira e profissionalização permanente.

O último concurso público realizado para Guarda Portuária no Porto de Paranaguá ocorreu em 2016. Desde então, os trabalhadores que se aposentam não são substituídos. Por isso, representantes da categoria chegaram a nomear a função de “cargo em extinção”. A nova portaria abre a possibilidade para a realização de novos concursos públicos para a contratação de guardas e garante a permanência dos que já atuam no porto.

Agora, o próximo passo, segundo o presidente do Sintraport, é abrir um diálogo com a presidência da Portos do Paraná – Autoridade Portuária. A Guarda Portuária atua na realização de rondas, no atendimento a ocorrências e no encaminhamento dos casos aos órgãos de segurança competentes, entre outras atribuições.

“A portaria é um divisor de águas. Dos 34 portos públicos do país, apenas três contam exclusivamente com Guarda Portuária: Rio de Janeiro, Santos e Pará. O restante funciona no modelo híbrido, como chamamos, com guardas e vigilantes dando suporte”, declarou Sandro Pereira, guarda portuário desde 2016, aprovado no último concurso.

Legislação pode validar atuação da categoria

Para não ficarem sujeitos a mudanças que podem ser propostas por novos governos no futuro, o Sindicato defende a discussão do Projeto de Lei 733/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18/2025 também pode representar um avanço para a categoria, com a inclusão desses profissionais no sistema de segurança pública no Artigo 144 da Constituição Federal. O objetivo é garantir maior segurança jurídica para o alfandegadas.

“A unidade atua para prevenir e combater crimes, exercer a segurança e vigilância, além de zelar pela ordem, disciplina, patrimônio e defesa do meio ambiente. A Guarda ainda acompanha, quando solicitada, os caminhões que se deslocam do Pátio de Triagem ao Porto, durante o período noturno”, informou a Portos do Paraná.

Quanto a vigilância privada custa aos cofres públicos

Em junho de 2023, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina contratou a empresa Wros Segurança Ltda para a realização do serviço de segurança patrimonial armada e desarmada, além de controle de acesso de pessoas e veículos, no valor de R$ 12.911.999,00 (doze milhões, novecentos e onze mil, novecentos e noventa e nove reais).

Mas um termo de apostilamento, registro administrativo usado para formalizar alterações em contratos públicos, foi assinado entre a empresa pública e a Wros Segurança em junho de 2025. O documento ao qual o JB Litoral teve acesso aumenta os valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de salários, com base na CCT – Convenção Coletiva de Trabalho de 2024/2026. Com a repactuação, foi acrescido ao saldo do contrato o valor total de R$ 1.310.043,17.

Dois meses depois, em agosto de 2025, foi assinado um termo aditivo, no qual a empresa pública prorroga o prazo de execução do contrato para até 31 de julho de 2027, no valor de R$ 17.595.741,12 (dezessete milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, setecentos e quarenta e um reais e doze centavos), para o período de execução, estendendo o tempo de atuação dos agentes de segurança.

Autora/Fonte: Gabriela Perecin / JBLitoral

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