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LEGISLAÇÕES

quarta-feira, 27 de janeiro de 2021

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GUARDA PORTUÁRIA PRENDEU MAIS UM PROCURADO DA JUSTIÇA NO PORTO DO RIO

 

Ele tinha um mandado de prisão preventiva pendente pelo crime de violência doméstica

Na noite do dia 18, a Guarda Portuária do Porto do Rio de Janeiro prendeu mais um procurado da Justiça. Dessa vez os guardas portuários localizaram e deram voz de prisão ao marinheiro Jene Benjamim dos Santos.

Procurado pela Justiça do Estado de São Paulo há 07(sete) anos, ele tem contra si dois procedimentos apuratórios e um mandado de prisão preventiva pendente pelo crime de violência doméstica (Art. 129 § 9º do Código Penal) da 2ª Vara Criminal, do Foro de Praia Grande, litoral de São Paulo.

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Serviço de inteligência

A prisão foi possível graças a troca de informações entre a Polícia Civil e a Guarda Portuária, ambas integrantes do SUSP - Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), implantado pela Lei nº 13.675, sancionada em 11 de junho de 2018, que prevê, além do compartilhamento de dados, operações e colaborações nas estruturas federal, estadual e municipal.

ISPS Code

A localização dos foragidos e procurados pela justiça é possível em virtude do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS Code – International Ship & Port Facility Security Code), ou simplesmente Código ISPS, implantado no Porto do Rio de Janeiro, que possibilita o controle de acesso de todos que acessam à área interna do porto.

O preso foi encaminhado à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP, ficando à disposição da justiça.


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