SPH É MULTADA POR NÃO CONTROLAR ACESSO

Foto: Tania Meiner 

A Agência Nacional de Transportes Aquaviarios (ANTAQ) publicou no dia 6 de fevereiro a Resolução nº 3917, que aplicou a penalidade de multa pecuniária à Superintendência de Portos e Hidrovias – (SPH), no valor total de R$ 98.670,00.

A autuação foi em vista dos elementos constantes do processo n°50314.000974/2013-51, considerando o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em suas 372ª e 377ª Reuniões Ordinárias, realizadas, respectivamente, em 16 de outubro de 2014 e 29 de janeiro de 2015.

A SPH foi multado por descumprimento de vários itens da Resolução nº 858-ANTAQ, entre elas, duas diz respeito a deixar de organizar e de sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos, unidades de cargas e de pessoas, na área do porto e não controlar o acesso e circulação de pessoas e veículos na área do porto:

Item V - R$ 3.135,00 (três mil, cento e trinta e cinco reais), pela prática da infração capitulada no inciso XXII do art. 13 da norma aprovada pela Resolução nº 858-ANTAQ;

Item VI - R$ 10.450,00 (dez mil, quatrocentos e cinquenta reais), pela prática da infração capitulada no inciso XXXII do art. 13 da norma aprovada pela Resolução nº 858-ANTAQ;

Veja o que diz a Lei:

Seção II

Das Infrações

Art. 13. São infrações:

XXII - deixar de organizar e de sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos, unidades de cargas e de pessoas, na área do porto (Multa de até R$ 15.000,00);

XXXII - não controlar o acesso e circulação de pessoas e veículos na área do porto (Multa de até R$ 50.000,00);

SPH

A SPH é uma autarquia estadual responsável pela administração e exploração dos portos de Porto Alegre, Pelotas e o porto interior de Cachoeira do Sul, e mais recentemente o Porto de Estrela.

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