FEDERAÇÃO COBRA CUMPRIMENTO DA PORTARIA 350-SEP

A APPA e a CDRJ serão notificadas do descumprimento da Portaria 350, no que se refere a livre nomeação de cargos abaixo do Gestor da Guarda Portuária

Na última terça-feira (18), Jorcy de Oliveira Filho, representante da Guarda Portuária na Federação Nacional dos Portuários (FNP) esteve em Brasília, onde teve uma audiência com o Secretario de Políticas Portuárias do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Luiz Fernando Garcia da Silva.

Na audiência, Jorcy cobrou por parte daquele ministério, inclusive com ofício protocolado, o integral e fiel cumprimento da Portaria nº 350, da Secretaria Especial de Portos (SEP).

No documento, a FNP requer que o ministério oficie as Companhias Docas e as demais Administrações/Autoridades Portuárias, da necessidade do fiel cumprimento da integralidade da Portaria 350/2014 - SEP, haja vista que no dia 1º de outubro se findou o prazo de 24 meses estipulado para que as administrações dos portos efetuassem a completa implementação do disposto na referida Portaria.

A FNP notificou o Ministério que, um dos grandes problemas encontrados junto às Administrações Portuárias é quanto a edição dos Regimentos Internos em desacordo com o que é estipulado na Portaria a qual diz que, eventuais cargos de supervisão ou chefias de equipes, do quadro próprio, que tenham como função específica a tomadas de decisões voltadas à segurança e proteção de instalações portuárias e que estejam hierarquicamente subordinadas ao gestor deverão ser preenchidos por integrantes da Guarda Portuária, determinação que não está sendo cumprida pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) e pela Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ).

Segundo o secretário, os 38 portos públicos serão notificados, além disso, a APPA e a CDRJ também serão notificadas do descumprimento da Portaria 350, no que se refere a livre nomeação de cargos abaixo do Gestor da Guarda Portuária ou Unidade de Segurança, como ela é classificada na Portaria.